Q143403 FURB - 2020 - Prefeitura de Massaranduba - SC - Fiscal de Tributos
Ano: 2020
Banca: FURB
Assunto: Ordem Econômica e Financeira

Em relação à competência tributária dos Municípios e do Distrito Federal, analise as alternativas abaixo e identifique as corretas, de acordo com a Constituição Federal de 1988:  I- Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública. II- O Distrito Federal e os Municípios não têm competência para instituir contribuição dos seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário. III- O Distrito Federal e os Municípios, mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública. IV- Compete aos Municípios instituir Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. O IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes, de acordo com a localização e o uso do imóvel. É correto o que se afirma em:
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