Questão #143402 - Prefeitura de Massaranduba - SC FURB - FURB - 2020 - Prefeitura de Massaranduba - SC - Fiscal de Tributos - Direito Tributário

Q143402 FURB - 2020 - Prefeitura de Massaranduba - SC - Fiscal de Tributos

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Massaranduba - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Competência Tributária

Em relação à competência e à capacidade tributária ativa, o Código Tributário Nacional leciona que:

A A competência tributária é indelegável, inclusive, a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

B A capacidade tributária ativa é indelegável, de modo que somente poderá ser exercida pela pessoa jurídica de direito público nomeada pela Constituição.

C A competência tributária é delegável e renunciável, a critério do ente político competente.

D O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

E A atribuição constitucional da capacidade tributária ativa compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

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