Questão #142041 - Prefeitura de Fortaleza - CE IMPARH - IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado - Direito Administrativo

Q142041 IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE

Banca: IMPARH

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Assinale a assertiva CORRETA em relação à promoção por capacitação prevista na Lei Municipal nº 9.263/2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores do ambiente especialidade saúde/Instituto Dr. José Frota (IJF), e suas alterações.

A A mudança do estágio de carreira para outro imediatamente superior dar-se-á mediante a obtenção pelo servidor de certificação em cursos, congressos, seminários e afins em áreas correlatas ao seu cargo/função, grupo ocupacional, nível de classificação, respeitada a carga horária mínima exigida, e o interstício de 24 (vinte e quatro) meses entre uma promoção e outra.

B A promoção por capacitação é a mudança do estágio de carreira e padrão de vencimento, no mesmo cargo/função e nível de classificação.

C A carga horária mínima para cada curso será de 30 (trinta) horas, ressalvados os cursos promovidos pelo Município de Fortaleza e pelo Instituto Dr. José Frota, além dos congressos, seminários e afins, cuja carga horária mínima deve ser de 10 (dez) horas.

D Para todos os efeitos, os certificados de que trata a lei em referência poderão ser apresentados mais de uma vez.

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