Q142001
IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Tributário
Ano: 2020
Órgão:
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Banca:
IDIB
Matéria:
Direito Financeiro
Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
A Lei de Responsabilidade Fiscal define a dívida pública
fundada e a dívida pública mobiliária. Acerca do tema, analise
as definições abaixo dispostas:
I. Dívida pública fundada é o montante total, apurado sem
duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação,
assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados
e da realização de operações de crédito, para amortização em
prazo inferior a doze meses.
II. Dívida pública mobiliária é a dívida pública representada por
títulos emitidos pela União, Estados e Municípios, excetos os
do Banco Central do Brasil.
Acerca das definições acima evidenciadas, assinale a
alternativa correta.
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