Q141944 GSA CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Advogado (CREAS)
Ano: 2020
Órgão: Prefeitura de Abelardo Luz - SC
Banca: GSA CONCURSOS
Assunto: Controle de Constitucionalidade
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, em conformidade com o disposto pela Constituição Federal de 1988, EXCETO.
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