Questão #140973 - Prefeitura de Bagé - RS FUNDATEC - FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Técnico em Informatica - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Q140973 FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Técnico em Informatica

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Bagé - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Assunto: Legislação do Município de Bagé

O Art. 3º define que o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé é regido por determinados princípios, EXCETO:

A Irredutibilidade do valor dos benefícios.

B Universalidade de participação nos planos previdenciários.

C Valor mensal das aposentadorias e pensões não inferiores ao salário-mínimo.

D Custeio da previdência social dos servidores públicos municipais mediante recursos provenientes exclusivamente do orçamento do Poder Executivo, suas autarquias e fundações, e da contribuição opcional dos segurados ativos, inativos e pensionistas.

E Vedação à criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total e em desacordo com a atual legislação nacional.

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