Q140972
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Técnico em Informatica
De acordo com as disposições do Art. 9º do Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos Municipais de Bagé, equipara-se a filho nas condições de dependentes do
segurado, mediante declaração do segurado, desde que não tenha qualquer vinculação previdenciária,
quer como segurado, quer como beneficiário dos pais ou de outrem, o: I. Enteado.
II. Menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda.
III. Menor que esteja sob a sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e
educação.
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