Q140600
UEPB - 2020 - Câmara de Cabedelo - PB - Analista Legislativo
Ano: 2020
Órgão:
Câmara de Cabedelo - PB
Banca:
UEPB
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:
I- Recusar-se a fornecer informação requerida conforme a lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la
intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
II- Destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes
do Estado, se estes forem de acesso público.
III- Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por
outrem. Está CORRETO o que se afirma em:
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