Q139751
Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Luiziana - PR - Oficial Administrativo
Ano: 2020
Órgão:
Prefeitura de Luiziana - PR
Banca:
Instituto UniFil
Assunto: Legislação do Município de Luiziana
Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de
Luiziana/PR, analise as assertivas e assinale a
alternativa correta.
I. É vedado ao Município utilizar tributo com efeito de
confisco.
II. É vedado ao Município cobrar tributos no mesmo
exercício financeiro em que haja sido publicada a lei
que os instituiu ou aumentou.
III. É vedado ao Município dar nome de pessoa viva a
prédios e logradouros públicos municipais, bem
como lhes alterar a denominação sem consultas
prévias à população interessada, na forma da lei;
IV. É vedado ao Município recusar fé aos documentos
públicos.
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