Q139288 EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Técnico em Controle Interno
Ano: 2020
Banca: EDUCA
Assunto: Decreto 93.872 de 1986 - Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional

Segundo o art. 35 do Decreto nº 93.872, de 23 de Dezembro de 1986, “o empenho de despesa não liquidada será considerado anulado em 31 de dezembro, para todos os fins, salvo quando”: I. Vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, nele estabelecida. II. Vencido o prazo de que trata o item anterior, mas esteja em cursos a liquidação da despesa, ou seja de interesse da Administração exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo credo. III. Se destinar a atender transferências a instituições públicas ou privadas. IV. Corresponder a compromissos assumido no exterior. Estão CORRETAS:

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