Q139288
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Técnico em Controle Interno
Ano: 2020
Banca:
EDUCA
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Decreto 93.872 de 1986 - Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional
Segundo o art. 35 do Decreto nº 93.872, de 23 de
Dezembro de 1986, “o empenho de despesa não
liquidada será considerado anulado em 31 de
dezembro, para todos os fins, salvo quando”: I. Vigente o prazo para cumprimento da
obrigação assumida pelo credor, nele
estabelecida.
II. Vencido o prazo de que trata o item anterior,
mas esteja em cursos a liquidação da despesa,
ou seja de interesse da Administração exigir o
cumprimento da obrigação assumida pelo
credo.
III. Se destinar a atender transferências a
instituições públicas ou privadas.
IV. Corresponder a compromissos assumido no
exterior.
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