Q13825 PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Farmacêutico
Ano: 2026
Banca: PS Concursos
Matéria: Direito Sanitário
Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS

Conforme a Lei Federal Nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências; em seu Art. 2°: Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como: I. despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta; II. investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional; III. investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde;  IV. cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. Assinale a alternativa CORRETA:

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