Q136666
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Biólogo
Ano: 2020
Órgão:
Prefeitura de Ilhabela - SP
Banca:
VUNESP
Matéria:
Direito Ambiental
Assunto: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
De acordo com o artigo 4° , no Capítulo II do Código
Florestal Brasileiro, Lei n° 12.651/2012, deve ser considerada área de preservação permanente:
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