Questão #136666 - Prefeitura de Ilhabela - SP VUNESP - VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Biólogo - Direito Ambiental

Q136666 VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Biólogo

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

De acordo com o artigo 4° , no Capítulo II do Código Florestal Brasileiro, Lei n° 12.651/2012, deve ser considerada área de preservação permanente:

A as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 50 metros em zonas urbanas.

B as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 100 (cem) metros.

C as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangue.

D os manguezais, em pelo menos 60% de sua área delimitada.

E as áreas em altitudes superiores a 1000 (mil) metros, qualquer que seja a vegetação.

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