Q136506
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Passagem - PB - Agente de Gestão de Resíduos
Ano: 2020
Órgão:
Prefeitura de Passagem - PB
Banca:
EDUCA
Matéria:
Direito Ambiental
Assunto: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
De acordo com o Art. 1º da Lei 9.433/97, a
Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se
nos seguintes fundamentos:
I. A água é um bem de domínio público.
II. A água é um recurso natural limitado,
dotado de valor político e cultural.
III. Em situações de escassez, o uso prioritário
dos recursos hídricos é o consumo
humano e a dessedentação de animais.
IV. A gestão dos recursos hídricos deve
sempre proporcionar o uso múltiplo das
águas.
V. A bacia hidrográfica é a unidade territorial
para implementação da Política Nacional
de Recursos Hídricos e atuação do
Sistema Nacional de Gerenciamento de
Recursos Hídricos.
VI. A gestão dos recursos hídricos deve ser
descentralizada e contar com a
participação do Poder Público, dos
usuários e das comunidades.
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