Q134011
FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Fiscal Ambiental
A Lei nº 170/2005 institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências. Para efeito dessa
Lei, NÃO é considerada decorrente da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e
divisíveis, prestados aos contribuintes ou posto à sua disposição, a taxa de
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