Q134009 FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Fiscal Ambiental
Ano: 2020
Banca: FADESP
Assunto: Legislação do Município de Curuá

O Código de Postura do Município de Curuá tem como finalidade instituir medidas de Polícia Administrativa a Cargo do Município em matéria de I - higiene pública, de bem-estar público. II - localização de funcionamento de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços. III - imposto predial territorial urbano. IV - correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os Municípios. Estão corretos os itens

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