Questão #133921 - Prefeitura de Araguaína - TO IDIB - IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal - Direito Constitucional

Q133921 IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO

Banca: IDIB

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Ordem Econômica e Financeira

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS)

A terá suas alíquotas máximas fixadas pela Câmara dos Deputados.

B incidirá nas exportações de serviços para o exterior.

C não poderá ser cobrado antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que o aumentou.

D terá suas alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado Federal.

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