Q133920 IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal
Ano: 2020
Banca: IDIB
Assunto: Demais Legislações Extravagantes

Analise as afirmativas a seguir sobre a ação popular e a ação civil pública: I. A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a ação popular manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas. II. As sociedades de economia mista não têm legitimidade para propor a ação civil pública. III. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. É correto o que se afirma 

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