Questão #133640 - Prefeitura de Colinas do Sul - GO Itame - Itame - 2020 - Prefeitura de Colinas do Sul - GO - Engenheiro Civil - Legislação Federal

Q133640 Itame - 2020 - Prefeitura de Colinas do Sul - GO - Engenheiro Civil

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Colinas do Sul - GO

Banca: Itame

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica

De acordo com a Lei N° 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, assinale a alternativa correta:

A Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo o profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços independente de sua participação ou não nos trabalhos delas.

B É competência dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) aprovar ou não as propostas de criação de novos Conselhos Regionais.

C Os profissionais habilitados na forma estabelecida nesta lei só poderão exercer a profissão após o registro no Conselho Regional, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.

D A carteira profissional, para os efeitos desta lei, não substituirá o diploma, mas valerá como documento de identidade e terá fé pública.

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