Q133108
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Água Branca - AL - Guarda Municipal
Leia as afirmativas a seguir:
I. É competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos
municípios, no âmbito de sua circunscrição, julgar os recursos
interpostos pelos infratores, segundo as diretrizes da Política
Nacional de Trânsito.
II. Dirigir veículo sem usar lentes corretoras de visão, aparelho
auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo
impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença
para conduzir é uma infração média, de acordo com a Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Código de Trânsito
Brasileiro.
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