Q133107
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Água Branca - AL - Guarda Municipal
Leia as afirmativas a seguir:
I. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos
municípios, no âmbito de sua circunscrição, entre outras
atribuições, a de cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas
de trânsito, no âmbito de suas atribuições, e a de planejar, projetar,
regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de
animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da
segurança de ciclistas.
II. De acordo com as normas previstas no Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990) sobre
adoção e acolhimento familiar e institucional, é correto afirmar que
a adoção depende do consentimento dos pais ou do representante
legal do adotando. O consentimento será dispensado em relação à
criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou
tenham sido destituídos do poder familiar. Em se tratando de
adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o
seu consentimento.
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