Questão #132900 - Prefeitura de Mataraca - PB CONTEMAX - CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Procurador Jurídico - Direito Financeiro

Q132900 CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Procurador Jurídico

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB

Banca: CONTEMAX

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: O Orçamento: Aspectos Gerais

Conforme dito na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de alguns elementos. Dentre eles, a proposta conterá uma mensagem, onde deverá constar o conteúdo abaixo, exceto:

A exposição circunstanciada da situação econômicofinanceira,

B exposição e justificação da política econômicofinanceira do Governo.

C justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.

D documentação que respalde a situação econômico-financeira comunicada, com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis.

E especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.

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