Q132899 CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Procurador Jurídico
Ano: 2020
Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB
Banca: CONTEMAX
Matéria: Direito Financeiro
Assunto: O Orçamento: Aspectos Gerais
Sobre as regras para a elaboração da Lei do Orçamento, existentes na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, é certo afirmar que não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem os temas abaixo, não estando contido no rol da lei o conteúdo da alternativa: 
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