Q132897
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Procurador Jurídico
Ano: 2020
Órgão:
Prefeitura de Mataraca - PB
Banca:
CONTEMAX
Matéria:
Direito Ambiental
Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
De acordo com a Lei nº 6.938, de 31 de agosto
de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do
Meio Ambiente, afirma-se que a servidão ambiental
poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou
perpétua. Especificamente, o prazo mínimo da
servidão ambiental temporária é de:
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