Q132894
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Procurador Jurídico
Ano: 2020
Órgão:
Prefeitura de Mataraca - PB
Banca:
CONTEMAX
Assunto: Legislação do Município de Mataraca
De acordo com o Código Tributário do Município
de Mataraca, Estado da Paraíba, Considera-se
ocorrido o fato gerador do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza no primeiro dia de cada ano,
para o contribuinte, que já obteve, em exercício
passado, o deferimento da sua inscrição no Cadastro
Mobiliário Fiscal da Prefeitura Municipal de
Mataraca, que será classificado como:
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