Q132817
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Alpestre - RS - Agente Comunitário de Saúde
Ano: 2020
Órgão:
Prefeitura de Alpestre - RS
Banca:
FUNDATEC
Assunto: Legislação do Município de Alpestre
A Lei nº 1.173/2012, que institui o Código de Posturas para o Município de Alpestre,
entende que se constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições da mencionada Lei
ou de qualquer outra, tais como Decretos, Resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal no
uso do seu poder de:
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