Q132810 FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Alpestre - RS - Agente Comunitário de Saúde
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
Assunto: Legislação do Município de Alpestre

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Alpestre, o Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara de Vereadores que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do/da: 

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