Questão #132810 - Prefeitura de Alpestre - RS FUNDATEC - FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Alpestre - RS - Agente Comunitário de Saúde - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Q132810 FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Alpestre - RS - Agente Comunitário de Saúde

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Alpestre - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Assunto: Legislação do Município de Alpestre

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Alpestre, o Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara de Vereadores que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do/da:

A União.

B Poder Judiciário.

C Ministério Público.

D Prefeito Municipal.

E Comissão Interna de Justiça.

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