Q132812
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Alpestre - RS - Agente Comunitário de Saúde
Ano: 2020
Órgão:
Prefeitura de Alpestre - RS
Banca:
FUNDATEC
Assunto: Legislação do Município de Alpestre
A administração pública do Município de Alpestre se baseia em um conjunto de Leis
para atender o interesse público e dar legalidade às previsões das Leis que regimentam os Poderes
no Brasil, entre elas, as complementares. De acordo com o Regime Jurídico são, entre outras, objeto
de leis complementares as seguintes matérias:
I. Código Tributário Municipal.
II. Código de Obras ou de Edificações.
III. Código de Postura.
Quais estão corretas?
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