Q130787 IBFC - 2019 - FSA-SP - Auxiliar de Recursos Humanos
Ano: 2019
Órgão: FSA-SP
Banca: IBFC
Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

O procedimento ou processo administrativo é um dos instrumentos mais importantes de garantia aos administrados, antes às prerrogativas públicas. Dentre os direitos do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão dificultar o exercício de seus direitos, em prol do cumprimento de obrigações. II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado; ter vista dos autos; obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. III. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. IV. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
Estatísticas

Seja o primeiro a enviar uma resposta para esta pergunta.


Questoes: IBFC - 2019 - FSA-SP - Auxiliar de Recursos Humanos