Q130787
IBFC - 2019 - FSA-SP - Auxiliar de Recursos Humanos
Ano: 2019
Órgão:
FSA-SP
Banca:
IBFC
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
O procedimento ou processo administrativo é um
dos instrumentos mais importantes de garantia
aos administrados, antes às prerrogativas
públicas. Dentre os direitos do administrado
perante a Administração, sem prejuízo de outros
que lhe sejam assegurados, analise as afirmativas
abaixo e assinale a alternativa correta. I. Ser tratado com respeito pelas autoridades
e servidores, que deverão dificultar o
exercício de seus direitos, em prol do
cumprimento de obrigações.
II. Ter ciência da tramitação dos processos
administrativos em que tenha a condição de
interessado; ter vista dos autos; obter
cópias de documentos neles contidos e
conhecer as decisões proferidas.
III. Formular alegações e apresentar documentos
antes da decisão, os quais serão objeto de
consideração pelo órgão competente.
IV. Fazer-se assistir, facultativamente, por
advogado, salvo quando obrigatória a
representação, por força de lei.
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