Q129393 FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente de Combate à Endemias
Ano: 2019
Banca: FUNDATEC
Assunto: Legislação do Município de Congonhinhas

Quanto ao controle de constitucionalidade previsto na Lei Orgânica, são partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo Municipal, em face da Constituição Federal, EXCETO: 
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