Q129393
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente de Combate à Endemias
Quanto ao controle de constitucionalidade previsto na Lei Orgânica, são partes
legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo Municipal, em
face da Constituição Federal, EXCETO:
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