Questão #128816 - Prefeitura de Birigui - SP VUNESP - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Arquiteto - Direito Ambiental

Q128816 VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Arquiteto

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Birigui - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

Com relação às exigências de elaboração de EIA – estudos de impacto ambiental e os RIMA – relatórios de impacto ambiental a ele associados, e de elaboração de EIV – estudos de impacto de vizinhança e RIV – relatórios de impacto de vizinhança, a eles associados, é correto afirmar que, segundo a legislação federal ambiental e urbanística aplicável,

A a elaboração dos EIA-RIMA não dispensa a necessidade de apresentação dos EIV-RIV, quando este é exigível.

B os EIV-RIV são casos particulares de EIA-RIMA, definidos na legislação ambiental brasileira, voltados para os impactos urbanos e que podem ser exigidos em legislação municipal ou estadual.

C a solicitação de elaboração de EIA-RIMA ou de EIV-RIV, conforme o caso, depende do poder discricionário da autoridade competente, independendo da existência ou não de impacto significativo.

D a responsabilidade de elaborar os EIA-RIMA e os EIV-RIV é do poder público municipal ou estadual, conforme se trate de impacto ambiental local, no primeiro caso, ou afete mais de um município, no segundo.

E a solicitação de elaboração de EIA-RIMA ou de EIV-RIV, conforme o caso, é requerida por lei para o licenciamento de qualquer atividade econômica, independendo da existência ou não de impacto significativo.

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