Q128807
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Arquiteto
Ano: 2019
Órgão:
Prefeitura de Birigui - SP
Banca:
VUNESP
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana
Um município paulista procederá à regularização fundiária de interesse social de um loteamento habitado por
população de baixa renda. Há a necessidade, inicialmente, de regularizar a situação registrária da gleba da qual
se originou o loteamento, cujo proprietário não se opõe
à regularização. Para isso, a prefeitura vai delimitar a
área ocupada, por meio do seguinte procedimento inicial:
identificação dos limites da gleba, confrontantes, área de
superfície e localização. Esse procedimento inicial é definido legalmente como
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