Questão #12697 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP CONSULPAM - CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Guarda Municipal - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Q12697 CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Guarda Municipal

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP

Banca: CONSULPAM

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assunto: Não classificado

De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Franco da Rocha (SP), a inviolabilidade parlamentar dos Vereadores:

A Alcança atos administrativos praticados no exercício da função legislativa.

B Depende de autorização prévia da mesa diretora da câmara municipal.

C Aplica-se somente às manifestações realizadas no recinto da câmara municipal.

D Limita-se às opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.

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