Questão #12691 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP CONSULPAM - CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Guarda Municipal - Direito Administrativo

Q12691 CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Guarda Municipal

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP

Banca: CONSULPAM

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Atos administrativos

A Administração Pública, no exercício de suas funções, manifesta sua vontade por meio de uma diversidade de atos jurídicos. Cada um desses atos possui uma função específica e produz consequências distintas, tanto para a própria Administração quanto para os cidadãos. A correta identificação da espécie de um ato administrativo é essencial para determinar seu regime jurídico, seus requisitos de validade e os direitos e deveres que dele decorrem. Essa classificação organiza o universo de ações estatais em categorias lógicas, de acordo com seu conteúdo e finalidade. Segundo essa classificação, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE uma das espécies de ato administrativo.

A Ato unilateral e discricionário que faculta ao particular o exercício de uma atividade, como uma licença para construir, gerando para a Administração o dever automático de indenizar o particular caso o ato seja revogado por conveniência e oportunidade.

B Ato pelo qual a Administração se limita a certificar ou atestar um fato ou uma situação existente em seus arquivos, como na emissão de uma certidão, cuja principal função é declarar uma realidade preexistente, sem inovar no mundo jurídico.

C Ato de caráter geral e abstrato, como um decreto regulamentar, que se destina a um único indivíduo e produz efeitos concretos e imediatos, esgotando-se em sua aplicação.

D Ato que impõe uma sanção a um servidor público por uma falta funcional, mas que depende da concordância do servidor para que a penalidade possa produzir seus efeitos.

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