Questão #126519 - UNESP UNESP - UNESP - 2019 - UNESP - Nutricionista - Direito Administrativo

Q126519 UNESP - 2019 - UNESP - Nutricionista

Ano: 2019

Órgão: UNESP

Banca: UNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e também ao seguinte:

A os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros.

B serão estabelecidos por decreto os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

C é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e poderão ser acumulados para fim de concessão de acréscimos superiores.

E a proibição de acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange apenas os cargos relativos à administração direta.

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