Q126071
Crescer Concursos - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Fiscal Ambiental - Meio Ambiente
Ano: 2019
Banca:
Crescer Concursos
Matéria:
Direito Ambiental
Assunto: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Segundo o art. 25-B da lei nº 11.445/2007, o/a _______________ instituirá normas de referência nacionais para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico e por seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras, observada a legislação federal pertinente.
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