Q126068 Crescer Concursos - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Fiscal Ambiental - Meio Ambiente
Ano: 2019
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

À luz do art. 35 da lei nº 11.445/2007, as taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos considerarão a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida, de forma isolada ou combinada, e poderão, ainda, considerar: I. a frequência de coleta. II. o peso ou o volume médio coletado por habitante ou por domicílio. III. o consumo de água. IV. as características dos lotes e as áreas que podem ser neles edificadas. É correto o que se afirma em:
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