Questão #122901 - Prefeitura de Sorocaba - SP VUNESP - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Fiscal de Saúde Pública - Direito Sanitário

Q122901 VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Fiscal de Saúde Pública

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Saúde Pública

De acordo com a Lei Municipal n° 4.412, de 27 de outubro de 1993, do município de Sorocaba, referente às penalidades aplicadas aos infratores,

A a multa será aplicada sempre que for constatada situação de risco à saúde da população, mesmo nas infrações de natureza leve.

B a interdição do estabelecimento somente poderá ocorrer com a autorização do superior imediato da autoridade sanitária.

C em hipótese alguma o estabelecimento poderá ser interditado em definitivo ou ter sua licença cassada.

D o valor da multa será estabelecido de acordo com a gravidade da infração, que pode ser leve, grave ou gravíssima.

E a capacidade econômica do infrator não poderá ser levada em consideração na definição do valor da multa.

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