Q118729 FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Fiscal Ambiental
Ano: 2019
Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS
Banca: FUNDATEC
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
De acordo com o Código Florestal, o órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento do desmatamento em desacordo com o disposto na referida Lei, oriundo de obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, deverá:
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