Q118133 CPCON - 2019 - Prefeitura de Monte Horebe - PB - Agente Fiscal de Obras
Ano: 2019
Banca: CPCON
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA); foi instituído pela Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Analise as afirmações abaixo em relação aos órgãos que fazem parte da Política Nacional de Meio Ambiente: I- Órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público constituem o SISNAMA. II- Órgão que delibera sobre normas compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e presidido pelo Secretário do Meio Ambiente é o CONAMA. III- Órgãos Locais são entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar degradação ambiental, nas suas respectivas jurisdições. É CORRETO o que se afirma em:
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