Questão #116207 - Prefeitura de Ananindeua - PA CETAP - CETAP - 2019 - Prefeitura de Ananindeua - PA - Nutricionista - Legislação Estadual

Q116207 CETAP - 2019 - Prefeitura de Ananindeua - PA - Nutricionista

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Ananindeua - PA

Banca: CETAP

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Não classificado

Em atenção à legislação em comento, apenas não se pode afirmar:

A Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como os antecedentes funcionais.

B As autoridades que tiverem conhecimento de que seus subordinados acumulam, indevidamente, cargos ou funções públicas, comunicarão o fato ao órgão de pessoal, para os fins respectivos.

C O servidor casado com servidora do Município e vice-versa poderão gozar férias no mesmo período, desde que não haja prejuízo para o serviço.

D A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata mediante ajuizamento de ação judicial de responsabilidade civil, assegurada ao acusado a ampla defesa e contraditório.

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