Q113242
MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Agente Fiscal de Rendas Municipais
Ano: 2019
Banca:
MetroCapital Soluções
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Considere as afirmativas abaixo e responda ao seguinte
Compete ao Estado instituir impostos sobre transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens e direitos. Referido imposto poderá incidir sobre:
I – bens imóveis situados neste Estado e direitos a eles relativos.
II – bens móveis, títulos e créditos, cujo inventário ou arrolamento for processado neste Estado.
III – bens imóveis, títulos e créditos, cujo doador estiver domiciliado neste Estado.
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