Q112904
IF Sertão - PE - 2019 - IF Sertão - PE - Contador
Ano: 2019
Órgão:
IF Sertão - PE
Banca:
IF Sertão - PE
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Não classificado
Observe as afirmativas abaixo, referentes à execução do orçamento, conforme Lei 4.320 de 1964.
I - Art. 51. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.
II - Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
III - Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
IV - Art. 54. Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.
V - Art. 55. Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.
Após análise das afirmações acima podemos concluir que:
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