Q112683 Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Taubaté - SP - Controlador Chefe
Ano: 2019
Assunto: Ordem Econômica e Financeira

Considerando um Município de 150.000 habitantes, o limite de repasse constitucionalmente permitido, relativo ao total da receita municipal (que compreende o total das receitas tributárias, somadas às transferências dispostas nos arts. 153, § 5º, 158 e 159 da Constituição) efetivamente realizada no exercício anterior, para a despesa total do Poder Legislativo Municipal, será de:
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