Q112682
Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Taubaté - SP - Controlador Chefe
Ano: 2019
Órgão:
Prefeitura de Taubaté - SP
Banca:
Instituto Excelência
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Organização do Estado – Municípios
Considerando a situação hipotética em que seja efetuado repasse acima do constitucionalmente permitido, relativo ao total da receita municipal, para a despesa total do Poder Legislativo Municipal, tal fato implicará em:
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