Q112682 Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Taubaté - SP - Controlador Chefe
Ano: 2019
Assunto: Organização do Estado – Municípios

Considerando a situação hipotética em que seja efetuado repasse acima do constitucionalmente permitido, relativo ao total da receita municipal, para a despesa total do Poder Legislativo Municipal, tal fato implicará em:
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